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Artigo 43.º

Concurso para atribuição das concessões das redes municipais de distribuição em BT

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os concursos para atribuição das concessões das redes municipais de distribuição em BT processam-se de acordo com um caderno de encargos e respectivo programa aprovados pelo concedente, ouvida a ERSE, tendo em conta os princípios gerais aplicáveis aos concursos públicos.
  2. 2 -No caso de o concurso público ficar deserto, a concessão pode ser atribuída mediante ajuste directo, nomeadamente à entidade concessionária da RND.