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Decreto-Lei n.º 172/2006

Artigo 55.º-CDireitos e deveres do facilitador de mercado

Revogado
  1. 1 -Constitui direito do titular de licença de facilitador de mercado o exercício da atividade licenciada, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.
  2. 2 -Pelo exercício da atividade de facilitador de mercado é devida uma remuneração, nos termos do Regulamento Tarifário, que assegure o equilíbrio económico e financeiro da atividade licenciada, em condições de uma gestão eficiente.
  3. 3 -São, nomeadamente, deveres dos facilitadores de mercado:
    1. a)Adquirir energia nas condições estabelecidas na lei;
    2. b)Enviar às entidades competentes a informação prevista na legislação e na regulamentação aplicáveis;
    3. c)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da atividade.
  4. 4 -O facilitador de mercado está sujeito à regulação da ERSE, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento da Qualidade de Serviço, do Regulamento Tarifário, do Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações e da demais regulamentação aplicável.