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Artigo 55.º

Aquisição de electricidade pelo comercializador de último recurso

Redação registada como em vigor em 25/07/2007.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com vista a garantir o abastecimento a preços razoáveis, fácil e claramente comprováveis e transparentes, o comercializador de último recurso, constituído ao abrigo do n.º 1 do artigo 52.º:
    1. a)Deve adquirir a electricidade produzida pelos produtores em regime especial;
    2. b)Deve adquirir a electricidade para abastecer os seus clientes através de mecanismos de mercado, nomeadamente através de leilões, em condições a estabelecer por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia;
    3. c)Pode adquirir electricidade para abastecer os seus clientes em mercados organizados;
    4. d)Pode adquirir electricidade através de contratos bilaterais, previamente aprovados pela ERSE, nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
  2. 2 -A obrigação prevista na alínea a) do número anterior não se aplica aos distribuidores em BT, na sua qualidade de comercializadores de último recurso, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
  3. 3 -O comercializador de último recurso deve gerir as diferentes formas de contratação referidas no n.º 1 e aprovadas pela ERSE para adquirir energia ao menor custo possível.
  4. 4 -A ERSE fixa, no princípio de cada ano, o custo estimado para a aquisição de electricidade a aplicar na definição das tarifas do comercializador de último recurso.
  5. 5 -A diferença entre os custos reais de aquisição de energia eléctrica pelo comercializador de último recurso e o custo estimado a que se refere o número anterior é repercutido nas tarifas do comercializador de último recurso, nos termos a estabelecer no Regulamento Tarifário.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a diferença entre os custos reais incorridos na aquisição de energia produzida pelos produtores em regime especial e o custo real incorrido nas restantes formas de aquisição previstas no n.º 1 do presente artigo é repercutido na tarifa de uso global de sistema, nos termos a estabelecer no Regulamento Tarifário.
  7. 7 -O comercializador de último recurso que adquira electricidade em quantidade excedentária face às suas necessidades deve revendê-la no mercado organizado, em condições a definir no âmbito do Regulamento das Relações Comerciais.