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Artigo 58.º-A

Princípios de gestão de risco no SEN

Redação registada como em vigor em 04/06/2019.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão do SEN deve orientar-se por princípios e critérios de gestão prudencial que minimizem os riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações do comercializador ou agente de mercado no âmbito do uso das infraestruturas de rede e da sua participação na gestão global do SEN.
  2. 2 -O comercializador ou agente de mercado presta garantias tendo em consideração a gestão integrada dos riscos referidos no número anterior.