Artigo 58.º-E
Regulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório
Redação registada como em vigor em 04/06/2019.
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Sem prejuízo das competências atribuídas à CMVM, a atividade de gestão das garantias no âmbito do SEN é sujeita a regulação da ERSE e ao regime sancionatório do setor energético.