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Artigo 65.º

Regulamento de Relações Comerciais

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Regulamento de Relações Comerciais estabelece as regras de funcionamento das relações comerciais entre os vários intervenientes no SEN, bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas.
  2. 2 -Os intervenientes no SEN ficam obrigados ao cumprimento das disposições constantes do Regulamento de Relações Comerciais.