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Decreto-Lei n.º 172/2006

Artigo 67.ºCompetência para a aprovação e a aplicação dos regulamentos

Revogado
  1. 1 -O Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, o Regulamento de Relações Comerciais, o Regulamento Tarifário, o Regulamento de Operação das Redes e o Regulamento da Qualidade de Serviço são aprovados pela ERSE.
  2. 2 -A aplicação dos regulamentos referidos no número anterior é da competência da ERSE.
  3. 3 -O Regulamento da Rede de Transporte e o Regulamento da Rede de Distribuição são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da DGEG, precedida de consulta às entidades concessionárias.
  4. 4 -A aplicação dos regulamentos referidos no número anterior é da competência da DGEG.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -O Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento é aprovado pelo diretor-geral de energia e geologia, ouvida a ERSE, sendo a sua aplicação da competência da DGEG.