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Artigo 79.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, com excepção das disposições relativas à utilização do domínio hídrico constantes dos artigos 6.º, 7.º e 53.º, bem como os Decretos-Leis n.os 184/95 e 185/95, também de 27 de Julho, 184/2003 e 185/2003, ambos de 20 de Agosto, 36/2004, de 26 de Fevereiro, e 192/2004, de 17 de Agosto, sem prejuízo da vigência transitória do Decreto-Lei n.º 183/95 e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 61.º
  2. 2 -Fica excluída do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, a produção de electricidade em regime ordinário.