Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 172/2006

Artigo VIIIInstalações da rede de muito alta tensão

Revogado
  1. 1 -A rede de muito alta tensão é constituída pelas instalações de:
    1. a)Recepção da electricidade produzida por centros electroprodutores a ela ligados e através das interligações;
    2. b)Transmissão de electricidade;
    3. c)Entrega de electricidade a distribuidores;
    4. d)Entrega de electricidade a clientes finais abastecidos em muito alta tensão.
  2. 2 -Podem ser exploradas pela concessionária da RNT as linhas de alta tensão e as instalações de recepção em alta tensão da electricidade produzida em centros electroprodutores a ela ligados.
  3. 3 -Fazem igualmente parte da rede de muito alta tensão os equipamentos de controlo e medição instalados nos pontos de ligação de centros electroprodutores que tenham uma potência instalada superior a 10 MVA e que estejam ligados fisicamente a uma rede de distribuição.
  4. 4 -As instalações referidas no n.º 1 integram os bens a elas afectos, devendo os limites das instalações que se ligam à RNT ser especificados nos documentos que aprovam o respectivo projecto, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas.