1 -A concessão da RND abrange a exploração das infra-estruturas das redes de distribuição de electricidade em AT e MT, compreendendo o exercício das seguintes actividades:
a)Distribuição de electricidade;
b)Comercialização das redes.
2 -As actividades previstas no número anterior e as funções que as integram são exercidas nos termos estabelecidos no Regulamento de Relações Comerciais.
3 -A área da concessão abrange todo o território do continente.