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Base IV

Serviço público

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão é exercida em regime de serviço público, sendo as suas actividades consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
  2. 2 -No âmbito da concessão, a concessionária deve desempenhar as actividades de acordo com as exigências de um regular, contínuo e eficiente funcionamento do serviço, devendo adoptar, para o efeito, os melhores meios e tecnologias geralmente utilizados no sector eléctrico.
  3. 3 -A concessão é atribuída mediante contrato de concessão, no qual outorga o ministro responsável pela área da energia, em representação do Estado.