1 -A concessionária deve elaborar um inventário do património afecto à concessão, que mantém actualizado e à disposição do concedente.
2 -No inventário a que se refere o número anterior, mencionam-se os ónus ou encargos que recaem sobre os bens afectos à concessão.
3 -Os bens e direitos patrimoniais tornados desnecessários às actividades concedidas são abatidos ao inventário da concessão, nos termos previstos no contrato de concessão.