Base XI — Propriedade ou posse dos bens

RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/01/2022

1 -A concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que integram a concessão até à extinção desta.
2 -Com a extinção da concessão, os bens a ela afectos revertem para o Estado nos termos previstos nas presentes bases.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 15/01/2022

Original

Em vigor de 01/11/2012 a 14/01/2022

Original

Em vigor de 19/12/2006 a 31/10/2012

Original

Em vigor de 23/08/2006 a 18/12/2006

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