Base XX

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Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

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1 -A concessionária tem a obrigação de fornecer ao concedente, através da DGGE, todos os elementos relativos à concessão que esta entenda dever solicitar-lhe.
2 -A concessionária tem igualmente a obrigação de fornecer à ERSE a informação prevista no decreto-lei que integra as presentes bases e nos regulamentos nelas previstos.