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Base XXXVI

Extinção da concessão por decurso do prazo

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão extingue-se pelo decurso do respectivo prazo, transmitindo-se para o Estado nos termos das presentes bases.
  2. 2 -Cessando a concessão pelo decurso do respectivo prazo, o Estado paga à concessionária uma indemnização correspondente ao valor contabilístico dos bens afectos à concessão por ela adquiridos com referência ao último balanço aprovado, nos termos dos n.os 6, 7 e 8 da base anterior.