Saltar para o conteúdo principal

Base I

Objecto da concessão

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessão tem por objecto o estabelecimento e a exploração da rede municipal de distribuição de electricidade em BT em regime de serviço público, em exclusivo.
  2. 2 -Mediante autorização da câmara municipal, solicitada caso a caso, a concessionária pode exercer outras actividades com fundamento no proveito daí resultante para o interesse da concessão.