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Base XII

Propriedade ou posse dos bens

Redação registada como em vigor em 23/08/2006.

Esta redação foi substituída em 19/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos bens do concedente afectos à concessão, a concessionária detém a propriedade ou posse dos bens que a integram até à extinção da concessão.
  2. 2 -Com extinção da concessão, os bens a ela afectos revertem para o município nos termos previstos nas presentes bases.
  3. 3 -Excluem-se da transmissão referida no número anterior os bens que integram o domínio do Estado.