Artigo XVI · Interrupção por facto imputável ao distribuidor ou ao cliente
Revogado
1 -A concessionária pode interromper a entrega de electricidade a clientes ligados à rede municipal de distribuição de electricidade em BT que causem perturbações que afectem a qualidade de serviço do SEN legalmente estabelecida quando, uma vez identificadas as causas perturbadoras, aquelas entidades, após aviso da concessionária, não corrijam as anomalias em prazo adequado, tendo em consideração os trabalhos a realizar.
2 -A concessionária pode ainda interromper a entrega de electricidade nos termos da regulamentação aplicável, nomeadamente do Regulamento de Relações Comerciais, na observância do disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.