Base XXII — Informações

RevogadoVersão 4Vigente desde: 15/01/2022

1 -A concessionária tem a obrigação de fornecer à câmara municipal do município concedente todos os elementos relativos à concessão que esta entenda dever solicitar-lhe.
2 -A concessionária tem igualmente a obrigação de fornecer à DGEG, às direcções regionais de economia e à ERSE a informação prevista no decreto-lei que integra as presentes bases e nos regulamentos nelas previstos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 15/01/2022

Alterado

Em vigor de 01/11/2012 a 14/01/2022

Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série(08/10/2012)

Original

Em vigor de 19/12/2006 a 31/10/2012

Original

Em vigor de 23/08/2006 a 18/12/2006

Comparar versões deste artigo