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Base XXIII

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 19/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, cabe à câmara municipal do município concedente a fiscalização da concessão, nomeadamente do cumprimento das disposições legais e do contrato de concessão.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a concessionária deve prestar todas as informações e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados, bem como permitir o livre acesso das entidades fiscalizadoras a quaisquer instalações.