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Artigo 8.º

Permanência na residência habitual

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta redação foi substituída em 05/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apesar da possibilidade de alojamento por conta do Estado, pode o militar necessitar de manter a sua residência habitual, devendo declará-lo.
  2. 2 -Nos casos previstos no número anterior, o militar tem direito a perceber suplemento de residência:
    1. a)Nos termos do n.º 2 do artigo anterior, não usufruindo de alojamento fornecido pelo Estado;
    2. b)Correspondente a 15% ou a 25% do valor referido no n.º 1 do artigo anterior, nos casos de colocação no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respectivamente, usufruindo de alojamento fornecido pelo Estado.
  3. 3 -O disposto neste artigo não se aplica aos militares que não têm agregado familiar.