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Artigo 9.º

Inexistência do direito a alojamento ou a suplemento de residência

Redação registada como em vigor em 12/04/1995.

Esta redação foi substituída em 25/07/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é conferido o direito a alojamento por conta do Estado ou a suplemento de residência quando:
    1. a)O militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho onde tem a sua residência habitual ou em local distanciado destes limites menos de 30 km;
    2. b)O cônjuge do militar, dele não separado judicialmente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em localidade distanciada de menos de 30 km do local onde este tenha sido colocado, ou no concelho em que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda;
    3. c)O militar ou o seu cônjuge, quando não separados judicialmente de pessoas e bens, disponha de habitação própria, condigna e disponível em localidade distanciada de menos de 30 km do local onde o primeiro foi colocado ou no concelho em que este local se situa;
    4. d)For assegurado o transporte diário por conta do Estado entre a localidade da residência habitual do militar e o local da colocação deste;
    5. e)O afastamento do militar da sua residência habitual se ficar a dever a deslocação em serviço pela qual perceba ajudas de custo, nos termos da legislação respectiva.
  2. 2 -Não é conferido o direito a suplemento de residência quando o militar é colocado em local situado dentro dos limites do concelho da colocação que, tendo nela cabimento orgânico, declarar preferir, ou em local distanciado destes limites menos de 30 km.
  3. 3 -Nos casos em que o militar não declarar qualquer colocação de preferência considera-se que prefere a única colocação onde tem cabimento orgânico ou qualquer colocação dentro dos limites referidos na alínea a) do n.º 1.
  4. 4 -A declaração de preferência é obrigatória nos casos em que o militar não pode ser colocado nos termos do número anterior.