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Artigo 19.º

Realização de trabalhos de campo

Redação registada como em vigor em 18/07/1995.

Esta redação foi substituída em 21/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhos de campo relacionados com a preparação das bases cartográficas, com a recolha de dados sobre os prédios ou quaisquer outros necessários a operações de execução de cadastro são realizados por pessoal do IPCC ou de outras entidades, públicas ou privadas, por ele especialmente credenciado para o efeito.
  2. 2 -O pessoal do IPCC dispõe de cartão de identificação, que é bastante para a credenciação referida no número anterior.
  3. 3 -O pessoal referido no n.º 1, quando no exercício de actividades desenvolvidas no quadro de uma operação de execução de cadastro e para efeitos da obtenção dos dados necessários às operações referidas no n.º 1, tem direito a:
    1. a)Recorrer ao auxílio de qualquer entidade pública ou privada, incluindo as autoridades policiais;
    2. b)Aceder às áreas não edificadas de prédios e de serventia das edificações;
    3. c)Solicitar e recolher de quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações de que careça;
    4. d)Consultar e extrair cópias de livros e documentos públicos que contenham informações necessárias, sem prejuízo das disposições especiais previstas no Código do Registo Predial.
  4. 4 -Os poderes consignados nas alíneas c) e d) do número anterior carecem, para ser exercidos, de credencial emitida pelo IPCC, especificando, quando possível, as informações a recolher e os livros e documentos a consultar ou copiar.
  5. 5 -Sempre que os proprietários ou usufrutuários dos prédios se oponham ao exercício dos poderes previstos nas alíneas b) e d) do n.º 3, aplica-se ao respectivo prédio, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos n.os 1 a 4 do artigo 17.º