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Artigo 3.º

Activo subjacente

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 30/03/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os warrants autónomos podem ter como activo subjacente:
    1. a)Valores mobiliários cotados em bolsa;
    2. b)Índices sobre valores mobiliários cotados em bolsa;
    3. c)Taxas de juro;
    4. d)Divisas;
    5. e)Outros activos de natureza análoga que o Ministro das Finanças, por portaria, venha a estabelecer.
  2. 2 -A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários poderá fixar, por regulamento, as características que devem revestir os activos subjacentes.
  3. 3 -Deverá ser solicitado parecer ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão do Crédito Público antes de serem exercidas as competências previstas na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 quando o activo subjacente se encontre, de algum modo, relacionado com as respectivas atribuições.