Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 172-A/2014 — Elaboração dos estatutos

1 -As instituições regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições deste Estatuto e demais legislação aplicável.
2 -Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de instituições já existentes;
2. b)A forma jurídica adotada;
3. c)A sede e âmbito de ação;
4. d)Os fins e atividades da instituição;
5. e)A denominação dos órgãos, a sua composição e forma de designar os respetivos membros;
6. f)As competências e regras de funcionamento dos órgãos;
7. g)O regime financeiro.
3 -As instituições que prossigam fins de diversa natureza devem mencionar nos estatutos aqueles que consideram como fins principais.
4 -Os Estatutos das Irmandades das Misericórdias designam-se por compromisso, sendo a sua especificidade veiculada na secção própria.

Artigo 10.º — Elaboração dos estatutos