Artigo 15.º — Composição dos órgãos

Vigente desde: 14/11/2014

1 -Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da instituição.
2 -Não podem exercer o cargo de presidente do órgão de fiscalização trabalhadores da instituição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2014