Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
Artigo 24.º
·
Depósito de capitais
Em vigor desde 14/11/2014
[Revogado].
Anterior
Artigo 23.º
· Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis
Seguinte
Artigo 25.º
· Aceitação de heranças, legados e doações
Painel