Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 172-A/2014 — Apoio do Estado e das autarquias

1 -O Estado aceita, apoia e valoriza o contributo das instituições na efetivação dos direitos sociais dos cidadãos individualmente considerados.
2 -O contributo das instituições e o apoio que às mesmas é prestado pelo Estado concretizam-se em formas de cooperação a estabelecer mediante acordos.
3 -As instituições podem encarregar-se, mediante acordos, da gestão de instalações e equipamentos pertencentes ao Estado ou às autarquias locais.
4 -O apoio do Estado não pode constituir limitação ao direito de livre atuação das instituições.

Artigo 4.º — Apoio do Estado e das autarquias