Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 172-A/2014
Artigo 97.º
·
Manutenção de isenções e regalias
Em vigor desde 14/11/2014
[Revogado].
Anterior
Artigo 96.º
· Termo do regime dualista das misericórdias e irmandades
Seguinte
Artigo 98.º
· Legislação revogada
Painel