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Artigo 8.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 08/05/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas decorrente da violação do disposto nos artigos 3.º a 5.º reverte em:

  1. a)10% para a CACMEP;
  2. b)30% para a entidade fiscalizadora;
  3. c)60% para o Estado.