Artigo 26.º

Utilização dos recursos hídricos

Redação registada como em vigor em 26/08/2008.

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1 -Os títulos de utilização de recursos hídricos necessários para a exploração da instalação são emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Abril, e da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
2 -Em alternativa a requerer o título junto da administração de região hidrográfica (ARH) territorialmente competente, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, o operador pode optar por apresentar o pedido de título juntamente com o formulário PCIP, que é remetido pela APA à ARH, no prazo de três dias, acompanhado de cópia do pedido de licença ambiental.
3 -Nos casos em que o pedido de título der entrada na ARH, esta consulta a APA para efeitos de articulação das condições a estabelecer na licença ambiental em matéria de recursos hídricos, nomeadamente no que se refere aos valores limite de emissão aplicáveis resultantes da aplicação das MTDs.
4 -Uma vez emitido o título pela ARH, o mesmo é remetido à APA para efeitos de ser anexado à licença ambiental, não podendo a referida licença ser emitida sem aquele título.
5 -Os títulos de utilização de recursos hídricos, não obstante serem anexados à licença ambiental, mantêm-se em vigor, como títulos autónomos e independentes da referida licença, regendo-se pelas normas constantes do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.
6 -O disposto nos números anteriores em relação às ARH é igualmente aplicável às entidades públicas ou privadas nas quais seja delegada, nos termos previstos na Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, a competência para a fiscalização e licenciamento da utilização dos recursos hídricos.