Compete ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.
Compete ao inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias.