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Artigo 14.º

Comunicado de vindima

Redação registada como em vigor em 10/06/2013.

Esta redação foi substituída em 20/09/2025. Ver a versão consolidada

O comunicado de vindima, a emitir pelo IVDP, I. P., estabelece o seguinte:

  1. a)O quantitativo de mosto a produzir destinado à DO «Porto», que é fixado em função da evolução das vendas do sector, das perspectivas da sua evolução e das existências no comércio e na produção;
  2. b)As normas sobre a utilização de aguardente de origem vitícola, a elaboração de vinhos e produtos vínicos da RDD, as autorizações de produção de mosto destinado à DO «Porto», as modalidades de pagamento e outras regras sobre trânsito, declarações e registos nos termos da regulamentação aplicável;
  3. c)As normas a que devem obedecer as compras a efectuar na vindima e fora desta para efeitos de obtenção da capacidade de vendas na DO «Porto»;
  4. d)Outras normas a determinar pelo IVDP, I. P.