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Artigo 43.º

Selos de garantia

Redação registada como em vigor em 09/02/2018.

Esta redação foi substituída em 20/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os produtos abrangidos pelo presente estatuto só podem ser comercializados exibindo nos recipientes o respetivo selo de garantia, aprovado e emitido pelo IVDP, I. P., com modelos publicados na 2.ª série do Diário da República, e dimensões a estabelecer pelo IVDP, I. P., ouvido o conselho interprofissional.
  2. 2 -Os selos de garantia são numerados sequencialmente, para permitirem um adequado controlo de utilização, podendo ainda conter outras marcas de controlo, a definir pelo IVDP, I. P.
  3. 3 -[Revogado].