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Artigo 16.º

Reuniões extraordinárias

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As reuniões extraordinárias são convocadas por iniciativa do presidente da assembleia geral, por quem o substitua ou a solicitação:
    1. a)De qualquer outro órgão da CDO que nesse sentido expressamente tenha deliberado por maioria simples;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)De, pelo menos, 10% do número total de despachantes oficiais no pleno uso dos seus direitos.
  2. 2 -O pedido de convocação da assembleia geral extraordinária deve ser formulado por escrito e indicar a respectiva ordem de trabalhos e o local onde a reunião terá lugar.