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Artigo 19.º

Maiorias

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia geral são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes e representados.
  2. 2 -As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d), e), f), g) e h) do artigo 14.º do presente Estatuto são aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos pelos membros presentes.