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Artigo 2.º

Secções e delegações

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CDO compreende as secções de Lisboa e do Porto que exercem as funções previstas no presente Estatuto.
  2. 2 -A secção de Lisboa integra os despachantes oficiais com domicílio profissional nas áreas correspondentes aos distritos de Faro, Beja, Évora, Portalegre, Setúbal, Lisboa, Santarém e Leiria e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
  3. 3 -A secção do Porto integra os despachantes oficiais com domicílio profissional nas áreas correspondentes aos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança, Viseu, Aveiro, Castelo Branco, Guarda e Coimbra.
  4. 4 -Por deliberação do conselho directivo podem ser criadas delegações locais que exercem as funções que por este órgão sejam fixadas.