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Artigo 23.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

Ao conselho directivo compete:

  1. a)Coordenar e zelar pelos interesses dos despachantes oficiais em tudo o que respeite ao exercício da sua profissão;
  2. b)Elaborar os regulamentos internos e emitir as directivas necessárias ao bom cumprimento do presente Estatuto;
  3. c)Submeter à assembleia geral a aprovação dos orçamentos ordinário e suplementares, do relatório e das contas do exercício anterior, bem como do respectivo parecer do conselho deontológico e fiscalizador nacional;
  4. d)Nomear comissões para a execução de trabalhos excepcionais;
  5. e)Aprovar e propor à assembleia geral os requisitos das contas apresentadas pelos despachantes oficiais e fixar o valor dos selos de garantia ou das taxas cobradas pelos respectivos serviços;
  6. f)Nomear despachantes oficiais para integrar comissões destinadas a exercer actividades de âmbito nacional, bem como nomear despachantes oficiais por escala para actividades que considere necessárias;
  7. g)Editar o boletim da CDO, que sairá, pelo menos, uma vez por ano e conterá obrigatoriamente a lista actualizada dos despachantes oficiais;
  8. h)Gerir o orçamento da CDO e administrar o seu património imobiliário;
  9. i)Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação global de benefícios sociais para os despachantes oficiais;
  10. j)Superintender nas actividades das direcções de secção;
  11. l)Organizar os referendos internos;
  12. m)Conhecer dos recursos das decisões das direcções regionais que recusem a inscrição de um despachante na CDO.