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Artigo 26.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho deontológico e fiscalizador nacional compete:
    1. a)Orientar, fiscalizar e disciplinar a actividade profissional dos despachantes oficiais;
    2. b)Fiscalizar e dar parecer sobre as contas do conselho directivo, em especial, e as contas da CDO, em geral;
    3. c)Mandar publicar todos os documentos que julgue necessário divulgar pelos despachantes oficiais para o exercício da sua actividade profissional;
    4. d)Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;
    5. e)Analisar os problemas decorrentes do exercício da actividade profissional;
    6. f)Fiscalizar o comportamento deontológico dos órgãos da CDO e dos respectivos titulares;
    7. g)Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos da CDO;
    8. h)Decidir os recursos interpostos das deliberações do conselho deontológico e fiscalizador de secção;
    9. i)Conhecer dos recursos relativos às decisões da assembleia de secção e da direcção regional.
  2. 2 -O conselho deontológico e fiscalizador nacional pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício das suas funções fiscalizadoras, não podendo os contratos exceder o prazo restante do mandato dos titulares do conselho.
  3. 3 -O conselho deontológico e fiscalizador nacional pode fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões do conselho directivo, sem direito a voto.