Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Competências

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

A cada assembleia de secção compete:

  1. a)Deliberar sobre todas as matérias que respeitem aos despachantes oficiais da secção, sem prejuízo da competência dos restantes órgãos regionais;
  2. b)Eleger e destituir os membros dos órgãos de secção;
  3. c)Discutir e votar o orçamento e as contas e votar o parecer do conselho deontológico e fiscalizador de secção;
  4. d)Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária.