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Artigo 42.º

Listas

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas até 30 dias antes da data das eleições e desde que subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais, quando esteja em causa a selecção de titulares para órgãos nacionais, ou por um mínimo de 10 despachantes oficiais, quando a eleição se destine a seleccionar titulares para órgãos regionais.
  2. 2 -As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto segundo a ordem de apresentação e todas devem ser impressas no mesmo papel com o mesmo formato.
  3. 3 -As listas concorrentes devem mencionar, além do nome dos candidatos, o cargo a que cada um deles concorre.
  4. 4 -As listas admitidas a sufrágio podem concorrer a todos os órgãos nacionais, a todos os órgãos de cada secção ou a todos os órgãos da CDO.