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Artigo 50.º

Enumeração das receitas

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

São receitas da CDO:

  1. a)O produto das taxas de inscrição na CDO;
  2. b)O produto das quotas dos associados;
  3. c)O produto da venda de impressos de conta, fornecidos pela CDO;
  4. d)O produto da venda de selos de garantia e das taxas cobradas pelos serviços da CDO;
  5. e)O produto das penas disciplinares de natureza pecuniária;
  6. f)O produto da venda de outros impressos e as taxas correspondentes à prestação de serviços da CDO, designadamente as relativas à emissão das cédulas profissionais;
  7. g)Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu favor;
  8. h)Quaisquer outras receitas eventuais.