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Artigo 53.º

Anualidade e aprovação

Redação registada como em vigor em 26/06/1998.

Esta redação foi substituída em 12/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento e as contas da CDO são elaborados em correspondência com o ano civil.
  2. 2 -O orçamento e as contas do conselho directivo e o orçamento e as contas de cada uma das secções, devidamente aprovados pelos respectivos órgãos, serão consolidados no orçamento e nas contas da CDO, após deliberação favorável da assembleia geral.