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Artigo 56.º

Documentos anexos ao orçamento

Redação registada como em vigor em 12/06/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O projecto de orçamento deve conter em anexo os seguintes documentos:

  1. a)Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respectivas variações em relação a anos anteriores;
  2. b)Regulamento anual de execução financeira;
  3. c)Parecer do conselho deontológico e fiscalizador.