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Artigo 15.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 08/05/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, no montante mínimo de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)O fabrico ou a comercialização de vinagre cujas características e ingredientes não respeitem o disposto nos artigos 2.º a 6.º e 8.º;
    2. b)A comercialização de vinagre cujo acondicionamento e rotulagem não cumpra o disposto, respectivamente, nos artigos 10.º e 11.º;
    3. c)O incumprimento, pelo operador económico, das obrigações de registo constantes do artigo 12.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo o montante das coimas referido no número anterior reduzido a metade.