Artigo 5.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 02/08/2012.
Esta redação foi substituída em 01/03/2015. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto n.º 647/76, de 31 de julho, alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho.
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É revogado o Decreto n.º 647/76, de 31 de julho, alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho.