Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 02/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., abreviadamente designado por IHRU, I. P., é um instituto público de regime especial e gestão participada, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O IHRU, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.