Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 176/2003 — Comunicação da não atribuição das prestações

1 -Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições para a atribuição das prestações, devem as entidades gestoras informar o requerente:
1. a)Do não preenchimento das condições de atribuição;
2. b)De que deve fazer prova da existência das condições legais no prazo que lhe for estabelecido para o efeito;
3. c)De que o pedido se considera indeferido no dia seguinte ao termo do prazo estabelecido, desde que durante o mesmo não se tenha procedido à comprovação respectiva.
2 -Sempre que os elementos remetidos pelo requerente não permitam a verificação das condições de atribuição das prestações, há lugar à emissão de decisão, devidamente fundamentada.

Artigo 50.º — Comunicação da não atribuição das prestações