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Artigo 9.º

Rendimentos de referência

Redação registada como em vigor em 02/08/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens resultam da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de titulares de direito ao abono, inseridos no agregado familiar, acrescido de um.
  2. 2 -Na determinação do total de rendimentos dos elementos do agregado familiar nos termos do número anterior são tidos em consideração os seguintes rendimentos anuais ilíquidos:
    1. a)Rendimentos do trabalho dependente;
    2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
    3. c)Rendimentos de capitais;
    4. d)Rendimentos prediais;
    5. e)Incrementos patrimoniais;
    6. f)Pensões;
    7. g)Quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelos subsistemas previdencial ou de solidariedade.
  3. 3 -Os rendimentos compreendidos no âmbito das categorias enunciadas nas alíneas a) a f) do número anterior são os estabelecidos para as correspondentes categorias na legislação que regula o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS).
  4. 4 -Não são considerados os rendimentos relativos às prestações garantidas no âmbito do subsistema de protecção familiar.