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Artigo 101.º-B

Intermediação de medicamentos

Redação registada como em vigor em 17/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As pessoas que se dedicam à intermediação de medicamentos devem cumprir, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a), e), f), i), k) e l) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 100.º
  2. 2 -As pessoas a que se refere o número anterior devem dispor de domicílio ou sede e dados de contacto na União Europeia e devem registar-se junto do INFARMED, I.P., previamente ao início da atividade, mediante a indicação, entre outros, dos seguintes elementos, exceto se tiverem a sua sede, domicílio ou estabelecimento principal noutro Estado membro:
    1. a)Nome ou firma e domicílio ou sede;
    2. b)Número de identificação atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou número de identificação fiscal;
    3. c)Números de telefone, telefax e endereço de correio eletrónico do domicílio ou sede e do estabelecimento;
    4. d)Localização do estabelecimento onde será exercida a atividade.
  3. 3 -O registo a que se refere o número anterior deve estar acessível ao público na página eletrónica do INFARMED, I.P.
  4. 4 -São, com as necessárias adaptações, aplicáveis ao registo referido no n.º 2 as regras de suspensão, revogação e interdição previstas no artigo 101.º.